norma nº 4360/2007

LEI Nº 4360 de 15 de junho de 2007.
ALTERA O ART. 2º E A ALÍNEA "A" DO ART. 5º
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.506, DE 23 DE ABRIL
DE 2003.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 2º e a alínea "a" do art. 5º da Lei Municipal nº 3.506, de 23 de abril de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O Conselho Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT passa a integrar a
estrutura administrativa municipal, como órgão auxiliar do Poder Executivo Municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito - SMASPT, a
quem competirá prestar o apoio administrativo, operacional, econômico, financeiro, de
recursos humanos e material necessário ao seu funcionamento." (NR)
"Art. 5º - ...
a) o Secretário Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito - SMASPT;" (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de junho de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
HELENITA VASCONCELOS CONRADO
Secretária Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
Registre-se e publique-se
Data supra.
VICTOR HUGO ZAMPETTI BARRIOS
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br