norma nº 5304/2011

LEI Nº 5304, de 03 de Junho de 2011.
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA `D`, INCISO II,
DO ART. 4º, NO QUE TANGE ÀS DISPOSIÇÕES
EXPRESSAS JUNTO À LEI MUNICIPAL Nº 3281,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - A alínea "d", inciso II, do art. 4º, no que tange às disposições expressas junto à
Lei Municipal nº 3281, de 26 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - (COMAM) será constituído de 17
(dezessete) membros, observada a seguinte composição:
...
II - Da Comunidade:
...
d) Dois representantes, sendo: um membro da União das Associações de Moradores de
Esteio (UAME); e, um membro da ABRASINOS - Associação para Projetos, Pesquisa e
Ação Ambiental e Social".
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas junto à Lei
Municipal nº 3.281/2001, que não tenham sido objeto de alteração por diplomas legais
posteriormente promulgados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Junho de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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