norma nº 3319/2002

LEI Nº 3319, de 12 de abril de 2002.
(Revogada pela Lei nº 4199/2006)
ALTERA A ALÍNEA "C", DO § 1º, DO ART. 1º, DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.218/01.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A alínea "c", do § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 3.218, de 13 de agosto de
2001, passa a ter a seguinte redação:
"c) trabalhar em regime de dedicação exclusiva, entendida esta como em jornada de oito
horas diárias, ou 40 horas semanais;" (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de abril de 2002.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA,
Prefeita Municipal.
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