| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 1965 |
| Date | 1965-08-16 |
| Ementa | ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL. |
| native_id | 905 |
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LEI Nº 553, DE 16 DE AGOSTO DE 1965. ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL. ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica isenta do pagamento do imposto predial a Srª. Maria Izabel de Oliveira, proprietária de um único imóvel, sito a Rua 24 de Agosto, nº 1747. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, em 16 de agosto de 1965. ADÃO ELY JOHANN Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br