norma nº 6017/2014

LEI Nº 6017, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
ALTERA O ARTIGO 2º E 4º DA LEI
MUNICIPAL 2.837, DE 01 DE DEZEMBRO DE
1998, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.837, de 01 de dezembro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 2º A JARI será composta de 03 (três) membros, a saber:
I - um representante indicado pelo Prefeito Municipal.
II - um representante servidor do órgão que impôs a penalidade.
III - um representante de entidade representativa da sociedade civil ligada à área de
trânsito.
§ 1º Cada membro da JARI possuirá um suplente, indicado pelo respectivo órgão.
§ 2º Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados por Portaria
do Prefeito Municipal, com mandato de duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução
por períodos sucessivos.
§ 3º É requisito para integrar a JARI, o conhecimento prévio da legislação de trânsito.
§ 4º Cada membro da JARI fará jus ao recebimento de jeton, no valor de 25 UFRM, por
sessão ordinária, sendo 04 (quatro) por mês; e a 12,5 UFRM, por sessão extraordinária,
limitadas essas últimas a 04 (quatro) sessões remuneradas por mês, sendo as demais
extras gratuitas.
§ 5º Após sua instalação a JARI credenciar-se-á junto ao Conselho Estadual de Trânsito."
Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.837, de 01 de dezembro de 1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão previstas na dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU."
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de agosto de 2014.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Novembro de 2014.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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