| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1965 |
| Date | 1965-07-21 |
| Ementa | ISENTA PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL. |
| native_id | 910 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 558, DE 21 DE SETEMBRO DE 1965. ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL. ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica isento do pagamento do imposto predial o Sr. Francisco Guilherme Bauer, proprietário de um único imóvel, sito a Rua Bento Gonçalves nº 1133. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 21 de Setembro de 1965. ADÃO ELY JOHANN Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br