| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1965 |
| Date | 1965-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, TODO E QUALQUER BEM MÓVEL OU IMÓVEL, A BEM DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 911 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 559, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, TODO E QUALQUER BEM MÓVEL OU IMÓVEL, A BEM DO INTERESSE DO MUNICÍPIO. ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, por escritura pública e com as cautelas legais, todo e qualquer bem, móvel ou imóvel sempre que for do interesse do Município. Art. 2º - A presente lei entrará vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 22 de setembro de 1965. ADÃO ELY JOHANN Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br