norma nº 564/1965

LEI Nº 564, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1965.
ISENTA DO PAGAMENTO DAS TAXAS.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica isento do pagamento de qualquer Taxa à sede do Poncho Crioulo,
construída nos lotes 164 B, 164 D, e 164 C, com 15,00 metros de frente a Rua Júlio de
Castilhos em Esteio.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 09 de Novembro de 1965.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
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