| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1957 |
| Date | 1957-12-19 |
| Ementa | DISPENSA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS, AS VIÚVAS GABRIELA RIBEIRO MARTINS E MARIA OTHILIA DE AVILA MENEZES. |
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LEI Nº 126, DE 19.12.1957. DISPENSA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS, AS VIÚVAS GABRIELA RIBEIRO MARTINS E MARIA OTHILIA DE AVILA MENEZES. LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam dispensados do pagamento dos impostos, taxas e multa que recaem sobre seus imóveis, as viúvas Gabriela Ribeiro Martins e Maria Othilia de Avila Menezes, durante o exercício de 1957. Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 19 de DEZEMBRO DE 1957. Luiz Alécio Frainer Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br