norma nº 6010/2014

LEI Nº 6010, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em Exercício. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 01 (um) ano, contados da data da admissão, renovável por
igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores temporários em quantidade e funções abaixo descritas:
_________________________________
|Quantidade| Função |
|==========|======================|
| 03|Enfermeiro |
|----------|----------------------|
| 04|Técnico de Enfermagem |
|----------|----------------------|
| 03|Servente |
|----------|----------------------|
| 01|Psicólogo |
|----------|----------------------|
| 04|Médico Clínico Geral |
|----------|----------------------|
| 02|Médico Pediatra |
|__________|______________________|
Art. 2º O nível salarial, a carga horária e as atribuições das funções são as estabelecidas na Legislação Municipal específica que
regulamenta as atividades dos profissionais supramencionados.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes dos cargos
tomados como paradigma.
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Art. 3º É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma desta lei, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses
do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 4º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do respectivo poder no
Município;
II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, periculosidade e noturno e
gratificação natalina proporcional, nos termos da Lei Municipal nº 5.231/2011;
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º O recrutamento dos profissionais a serem contratados, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito
à divulgação.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações pelo término do prazo contratual, ou quando
resolvida a situação emergencial que ensejou a contratação.
Art. 7º A rescisão do contrato temporário ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por iniciativa da contratante, decorrente de conveniência administrativa;
III - quando o contratado incorrer em falta funcional arrolada no art. 186 da Lei Municipal nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através
de processo administrativo, no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará no pagamento a outra parte do valor equivalente a remuneração
correspondente ao prazo respectivo, ou ao prazo previsto para o término do contrato, o que for menor.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Outubro de 2014.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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