norma nº 1248/1985

LEI Nº 1248, de 02 de janeiro de 1985.
SUSPENDE A VIGÊNCIA DO DISPOSTO NA
ALÍNEA "M" DO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL
Nº 957/76.
JOÃO ANASTÁCIO DA LUZ, Presidente da Câmara de Vereadores de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com Fundamento no § 5º do art. 58, da Lei Orgânica
do Município, promulgo seguinte LEI:
Art. 1º - A vigência do disposto na alínea "m" do art. 39, da Lei Municipal nº 957/76, fica
suspensa até o dia 31 de dezembro de 1984.
Parágrafo Único - É o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dispor, através de decreto
sobre o uso ou não da bandeira 2, durante o período compreendido entre a data da
vigência desta lei e a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Esteio, em 02 de janeiro de 1985.
JOÃO ANASTÁCIO DA LUZ
Presidente
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