norma nº 634/1967

LEI Nº 634/67
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA
ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO SR.
ANTONIO BIAZETTO, E DOA-LA AO GOVERNO
DO ESTADO, COM O FIM ESPECÍFICO DE
UTILIZA-LA PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO
GINÁSIO ESTADUAL.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizando a adquirir por compra pelo preço certo e
ajustado de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) e nas seguintes condições:
a) Um pagamento inicial de NCr$ 12.000,00 (Doze mil cruzeiros novos)
b) O saldo em cinco (5) pagamento mensais de NCr$ 1.330,00 (hum mil trezentos e trinta
cruzeiros novos) e um (1) pagamento de NCr$ 1.350,00 (hum mil trezentos e cinqüenta
cruzeiros novos), uma área de terras de propriedade do Sr. Antonio Biazetto, situada nesta
cidade, à Av. D. Pedro, com 10.000 m² (dez mil metros quadrados) com o fim específico de
utilização para a edificação de um prédio para a instalação das novas dependências do
Ginásio Estadual de Esteio.
Art. 2º Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação na mesma escritura
de compra, condicionando todavia que se um prazo de um ano, a contar da data de
publicação da presente lei, não for dado início a construção, reverterá a referida área de
terras ao Patrimônio da Prefeitura, independente de qualquer notificação ou ação judicial.
(Revogado pela Lei nº 696/1969)
Art. 3º A presente lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ESTEIO, em 4 de Setembro de 1967.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
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