norma nº 5367/2011

LEI Nº 5367, de 06 de Outubro de 2011.
REESTRUTURA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reestruturado o cargo de Professor de Educação Infantil, cuja quantidade, padrão e vencimento encontram-se abaixo descritos:
_____________________________________________________________
| Cargo |Quantidade|Padrão|Vencimento |
|===============================|==========|======|===========|
|Professor de Educação Infantil |225 |7.1 |R$ 1.336,00|
|_______________________________|__________|______|___________|
Parágrafo Único - O cargo a que se refere o caput deste artigo terão as seguintes atribuições:
a) Planejar, organizar, promover e registrar atividades educativas coerentes a crianças de 0 a 05 anos;
b) promover aprendizagens significativas, oferecendo elementos para que as crianças avancem em suas hipóteses sobre o mundo, estimulá￾las em seus projetos, ação e descoberta, ajudá-las nas suas dificuldades, desafiá-las e despertar sua atenção, curiosidade e participação;
c) facilitar o desenvolvimento integral da criança, adotando uma atitude pedagógica de formação e de orientação estabelecendo uma relação
segura, estável e afetiva que contribua para a formação de uma autoimagem positiva e saudável;
d) colaborar, elaborar e cumprir plano de trabalho segundo o Projeto Político-Pedagógico da Escola;
e) planejar, executar e avaliar o trabalho desenvolvido diretamente com a criança, bem como participar da Reunião Pedagógica, espaço
privilegiado para reflexão, troca de experiências e avaliação das práticas educativas;
f) desenvolver o trabalho considerando a pluralidade sócio-cultural, respeitando e valorizando as diferenças dos educandos, tendo em vista o
desenvolvimento de valores, atitudes, do sentido de justiça, de solidariedade e ética, essenciais ao convívio social;
g) participar de atividades relacionadas ao Projeto Pedagógico da Escola e Regimento Escolar;
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h) planejar, elaborar, desenvolver, avaliar e responsabilizar-se pelas atividades pedagógicas em conjunto com o coletivo da escola,
embasando-se nas diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
i) discutir coletivamente a organização e utilização dos espaços, dos equipamentos, dos materiais pedagógicos e recursos disponíveis na
escola e comunidade, bem como prever, organizar e controlar o material necessário às atividades educacionais;
j) organizar, orientar e zelar pelo uso adequado do espaço, dos materiais e brinquedos, também, organizar com as crianças, a sala e os
materiais necessários para o desenvolvimento das atividades;
k) atuar nos preceitos da política de Educação Inclusiva;
l) propor e desenvolver estratégias pedagógicas diferenciadas e/ou encaminhamentos quando necessário para os educandos que necessitem
de maior atenção em relação aos aspectos específicos do desenvolvimento e da aprendizagem;
m) manter diálogo freqüente com os pais dos educandos ou seus responsáveis, informando-os sobre o processo de desenvolvimento e
aprendizagem, e obtendo deles dados que possam facilitar o processo educativo;
n) elaborar, desenvolver, acompanhar e avaliar coletivamente os projetos desenvolvidos pela/na escola e seus resultados no processo de
desenvolvimento e aprendizagem dos educandos;
o) participar dos diversos espaços formativos que contribuam para sua prática pedagógica;
p) participar da elaboração do Calendário Escolar, respeitando a legislação vigente;
q) articular a integração escola-família-comunidade, de modo a favorecer ações conjuntas;
r) manter atualizados o controle de frequência e demais registros que revelem o processo de desenvolvimento e aprendizagem dos
educandos;
s) comunicar a Equipe Diretiva da escola casos de doenças infecto-contagiosas entre os educandos e/ou comunidade escolar;
t) acompanhar, coordenar e orientar os momentos de merenda escolar, bem como auxiliar os educandos, com vistas ao desenvolvimento de
sua autonomia;
u) desenvolver atividades que estimulem a aquisição de hábitos alimentares adequados pelas crianças oferecendo, acompanhando e cuidando
de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação;
v) organizar, auxiliar e orientar a alimentação e hidratação das crianças;
w) responsabilizar-se pela higiene e bem estar dos educandos, desenvolvendo atividades que estimulem a criança na aquisição de hábitos de
higiene e saúde, através do cuidar e educar, estimulando para que, gradativamente, elas conquistem autonomia e passem a realizar essas
atividades sozinhas;
z) estar atento e responsabilizar-se pelos educandos durante o período de atividades escolares, além de orientar e acompanhar os educandos
na entrada e saída do período, na organização e cuidados com seus pertences pessoais.
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Art. 2º - A jornada de trabalho dos integrantes do cargo reestruturado por esta Lei é de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 3º - O disposto no artigo anterior aplica-se também ao emprego de Professor de Educação Infantil.
Art. 4º - O caput do art. 14 da Lei Municipal nº 3.035/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - A carga horária do Magistério Público Municipal será de 20, 30 e 40 horas semanais em unidade escolar ou correlata". (NR)
Art. 5º - A letra "b" do Parágrafo Único do art. 15 da Lei Municipal nº 3.035/2000, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15. ...
Parágrafo Único - ...
...
b) carga horária de 30 horas semanais para os professores que atuam nas Escolas de Educação Infantil, sendo contemplado 2 horas semanais
para hora atividade, contemplando gradativamente, por ano, de 20 a 25% de sua jornada de trabalho para hora atividade, dentro do
estabelecimento escolar". (NR)
Art. 6º - Ficam expressamente revogadas as disposições concernentes ao cargo de Professor de Educação Infantil do quadro constante do
art. 2º da Lei Municipal nº 4.994/2009.
Art. 7º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Outubro de 2011.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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