norma nº 5366/2011

LEI Nº 5366, de 06 de Outubro de 2011.
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ESTEIO O DIA DE
COMBATE A HOMOFOBIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Instituído, no Município de Esteio o Dia de Combate a Homofobia, que será
comemorado, anualmente, em 17 de maio.
Art. 2º - A data instituída por esta Lei passará a constar do Calendário Oficial do
Município de Esteio.
Art. 3º - O Executivo envidará esforços no sentido de divulgar a data instituída por esta
Lei, objetivando conscientizar a população a resgatar a dignidade da pessoa humana.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Outubro de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
LeisMunicipais.com.br