norma nº 5365/2011

LEI Nº 5365, de 06 de Outubro de 2011.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
MUNICIPAL DE USO COMUM DO POVO E DÁ
NOVA AFETAÇÃO COMO ÁREA HABITACIONAL
PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO AOS ATUAIS MORADORES DA ÁREA, NOS TERMOS
DA LEI Nº 2.665/97 E A GRAVA COMO ÁREA ESPECIAL DE
INTERESSE SOCIAL - AEIS, DO TIPO 01, NOS TERMOS DA
LEI MUNICIPAL Nº 2853/99.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica desafetada da categoria dos bens públicos de uso comum do povo e
incorporada à categoria de bens patrimoniais disponíveis do Município, a área de terras
objeto da matrícula nº 17933 do Ofício Imobiliário de Esteio, a seguir descrita:
"Um terreno, sito nesta cidade, composto dos lotes dezesseis, dezessete e dezoito (16,17
e 18), quadra A, bairro São Cristóvão, com área de novecentos e setenta metros
quadrados e cinqüenta centímetros (970,50m2), formando uma figura geométrica irregular,
com seis (06) segmentos, a saber: o primeiro inicial ao Sul, na esquina das ruas Ivoti com
Machado de Assis, deslocando-se por esta, sentido Norte, na extensão de vinte metros
(20,00m), o segundo segmento inicia deflexionando a esquerda, sentido Leste, por trinta e
três metros (33,00m), junto ao lote quinze (15), no final deste percurso faz nova deflexão,
ao iniciar o terceiro segmento, sentido Sul, por uma distância de dez metros (10,00m), o
quarto segmento inicia ao deflexionar novamente à esquerda, seguindo numa distância de
trinta e um metros e sessenta centímetros (31,60m), junto ao lote dezenove (19), até
encontrar-se com a rua Santo Ângelo, neste ponto deflexiona sentido Sul, no alinhamento
da referida rua Santo Ângelo na extensão de dez metros e doze centímetros (10,12m), por
onde tem início o sexto e último segmento, deflexionando à direita, sentido Oeste, na
extensão de sessenta e três metros e cinqüenta centímetros (63,50m), até encontrar o
ponto inicial, onde fecha a poligonal."
Art. 2º - Fica o imóvel descrito no art. 1º gravado como Área Especial de Interesse Social
- AEIS, do tipo 1 e autorizada a aprovação do projeto nessa condição, obedecida a Lei
Municipal nº 2.853/99.
Art. 3º - O imóvel será destinado à concessão de direito real de uso aos moradores
atuais, aplicando-se o disposto na Lei Municipal nº 2.665/97, especialmente obedecidos os
critérios de triagem do Conselho Municipal de Habitação.
LeisMunicipais.com.br
Art. 4º As despesas relativas à formalização da concessão de Direito Real de Uso
correrão por conta dos concessionários.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 4.363/2007.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Outubro de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
LeisMunicipais.com.br