norma nº 5362/2011

LEI Nº 5362, de 26 de Setembro de 2011.
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.091/2010, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO E/OU
VALES-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 5.091/2010, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição aos servidores efetivos, com
jornada de oito horas diárias ou quarenta horas semanais, que não percebem auxílio cesta
básica, será de R$ 16,76 (dezesseis reais e setenta e seis centavos), exceto para aqueles
servidores que:
I - trabalham em local em que haja refeitório próprio;
II - percebem vale-transporte em dobro para efetuar sua refeição em seu domicílio, quando
residente em Esteio;
III - realizam jornada com carga horária inferior a oito horas diárias ou quarenta semanais.
§ 1º - Os servidores efetivos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo, que não
percebem auxílio cesta básica, receberão vales-alimentação e/ou vales-refeição no valor de
R$ 10,76 (dez reais e setenta e seis centavos).
§ 2º - Aos membros do Magistério Público Municipal, ocupantes do cargo ou emprego de
educação infantil nível 7.1, fica garantida a percepção de vales-alimentação e/ou vales￾refeição no valor de R$ 16,76 (dezesseis reais e setenta e seis centavos), em face do
disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 4.138/2006.
§ 3º - Aos servidores ocupantes do cargo ou emprego de motorista, nível 3 e aos
operadores de máquina nível 5, que não percebem auxílio cesta básica, fica garantida a
opção de percepção de vales-alimentação e/ou vales-refeição no valor de R$ 16,76
(dezesseis reais e setenta e seis centavos), situação esta que exclui o direito de almoçar
nos locais em que há refeitório a disposição.
§ 4º - Aos servidores efetivos que percebem o auxílio cesta básica o valor do vale￾LeisMunicipais.com.br
alimentação e/ou vale-refeição será de R$ 12,00 (doze reais) para os que se enquadram na
situação descrita no caput e no parágrafo 3º, e de R$ 6,00 (seis reais) para os que se
enquadram na situação prevista no § 1º deste artigo.
§ 5º - Os valores mencionados neste artigo passarão a vigorar a partir de 01 de Outubro de
2011.
§ 6º - O valor dos vales-alimentação e/ou vales-refeição poderá ser aumentado, desde que
haja capacidade financeira do Município em arcar convenientemente com a parte por este
subsidiada."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei Municipal
nº 5.091/2010 com a redação conferida pela Lei Municipal nº 5.099/2010 e o art. 4º da Lei
Municipal nº 5.295/2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Setembro de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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