norma nº 5361/2011

LEI Nº 5361, de 26 de Setembro de 2011.
CONCEDE VALES-ALIMENTAÇÃO E/OU
VALES-REFEIÇÃO EM PROL DOS
CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale-alimentação e/ou
vale-refeição aos Conselheiros Tutelares do Município de Esteio no valor de R$ 6,00 (seis
reais), por dia efetivamente trabalhados.
§ 1º - Serão descontados, no mês subseqüente, os vales-alimentação e/ou vales-refeição
em igual número de faltas, justificadas ou não, que tenha o Conselheiro Tutelar
apresentado.
§ 2º - A concessão não será automática, devendo o Conselheiro Tutelar interessado em
participar, requerer expressamente o recebimento dos vales-alimentação e/ou vales￾refeição, autorizando o desconto em folha de pagamento da parte não subsidiada.
§ 3º - O valor mencionado no caput passará a vigorar a partir de 01 de Setembro de 2011.
Art. 2º - Os Conselheiros Tutelares terão uma participação no percentual de 20% do valor
total dos vales-alimentação e/ou vales-refeição, a ser descontada em folha de pagamento,
sendo o restante subsidiado pelo Município.
Art. 3º - Os Conselheiros Tutelares suplentes que vierem a substituir os titulares
perceberão igualmente os vales-alimentação e/ou vales-refeição durante o correlato
período, e de forma proporcional aos dias efetivamente laborados.
Art. 4º - Não farão jus à percepção dos vales-alimentação e/ou vales-refeição, os
Conselheiros Tutelares que:
I - estiverem afastados de suas atividades funcionais para cumprimento de mandato eletivo
federal, estadual, distrital ou municipal;
II - estiverem suspensos do exercício de suas respectivas funções em decorrência da
aplicação de pena administrativa transitada em julgado.
Art. 5º - Os vales-alimentação e/ou vales-refeição nesta lei instituídos, tem caráter
estritamente indenizatório, não integrando a retribuição pecuniária mensal para qualquer
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fim.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 5.132/2010.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Setembro de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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