norma nº 5360/2011

LEI Nº 5360, de 26 de Setembro de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
PARCELAMENTO COM A EMPRESA QUE
VENCER O CERTAME LICITATÓRIO, PARA
PAVIMENTAÇÃO E REPAVIMENTAÇÃO NAS
RUAS DESTA MUNICIPALIDADE.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar o pagamento de R$ 5.500.000,00
(Cinco milhões e quinhentos mil reais), em até 24 (Vinte e quatro) parcelas.
Parágrafo Único - O parcelamento autorizado neste artigo destina-se à contratação do
serviço de pavimentação e repavimentação asfáltica com CBUQ (Concreto Betuminoso
Usinado à quente) em diversas ruas do Município de Esteio.
Art. 2º - As despesas decorres da presente Lei encontrarão cobertura na dotação
orçamentária nº 05.05.15.451.0016.1151/ 361 4.4.9.0.51.00.00.00.00 - Pavimentação e
Recapamento Asfáltico - Obras e Instalações, da Secretaria Municipal de Obras e Viação -
SMOV, no exercício financeiro de 2011.
Parágrafo Único - Dos orçamentos anuais subsequentes do Município, constarão dotações
orçamentárias necessárias ao atendimento das parcelas autorizadas pela presente lei para
os exercícios posteriores.
Art. 3º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias,
contados da contratação do parcelamento autorizado por esta Lei, cópias dos respectivos
instrumentos contratuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Setembro de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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