norma nº 5359/2011

LEI Nº 5359, de 28 de Setembro de 2011.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL SOBRE
DROGAS (FUNMAD).
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal sobre drogas - FUNMAD, cujos recursos
deverão ser destinados à estruturação de um correlato sistema de políticas públicas, à
consecução de ações relacionadas à prevenção do uso indevido, bem como relacionadas
ao tratamento, recuperação e reinserção social de indivíduos que apresentarem
transtornos decorrentes do uso indevido das drogas.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros vinculados ao FUNMAD deverão ser
administrados por parte do Conselho Municipal de políticas sobre drogas - COMAD, na
qualidade de órgão executor do mesmo, nos termos da Lei Municipal nº 4.879, de 15 de
junho de 2009.
Art. 2º - Constituirão recursos do FUNMAD:
I - todo e qualquer bem de valor econômico e valores em espécie, apreendidos em
decorrência do tráfico de drogas ou utilizados de qualquer forma em atividades ilícitas de
produção ou comercialização de drogas, ou ainda, que tenham sido adquiridos com
recursos provenientes do referido tráfico, e perdidos em favor da União, através do
Ministério da Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio
do Poder Judiciário da Comarca de Esteio - RS, bem como do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Sul, ressalvados os direitos do lesado ou de terceiros de boa-fé e após
decisão judicial;
II - recursos provenientes da alienação dos bens de que trata o inciso I deste artigo;
III - bens cuja autorização de uso com transferência de responsabilidade tenha sido
declarada pelo juízo competente, ouvido o Ministério Público e após parecer de destinação
dos órgãos cedentes, de acordo com as diretrizes e normas inerentes à política Municipal
sobre o combate às drogas;
IV - recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e
fiscalização de drogas e medicamentos controlados, bem como de produtos químicos
utilizados na fabricação e transformação de drogas em âmbito Municipal e/ou Estadual;
V - recursos de outras origens, inclusive os provenientes de financiamentos externos e
internos;
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VI - doações de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem
como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras, as quais poderão ser
elegíveis para receber incentivos fiscais, mediante prévia avaliação dos setores
competentes;
VII - dotações específicas estabelecidas no orçamento do Município.
Parágrafo Único - Os saldos verificados e devidamente existentes ao término de cada
exercício financeiro serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a
crédito do FUNMAD.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, poderá firmar convênios e acordos de cooperação
com a União, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e outros órgãos e entidades, para dar
cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 4º - Os recursos do FUNMAD serão destinados:
I - aos programas de prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e
fiscalização do uso e tráfico de drogas em âmbito municipal;
II - aos programas de inserção social de pessoas e comunidades conflagradas pelo tráfico
de drogas;
III - aos programas de prevenção do uso indevido de drogas para adolescentes e jovens;
IV - aos programas de educação técnico-científica preventiva sobre o uso de drogas;
V - aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de
ação comunitária;
VI - às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação
de usuários;
VII - ao reaparelhamento e custeio das atividades de prevenção, fiscalização, controle e
repressão ao uso e tráfico ilícitos de drogas e produtos controlados;
VIII - aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do
cumprimento de atribuições do Conselho Municipal de Políticas sobre drogas - COMAD; e
IX - à Rede de Atenção Integral em Saúde Mental para usuários de álcool e outras.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Setembro de 2011.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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