| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 1967 |
| Date | 1967-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR NA BOLSA DE TÍTULOS AS APÓLICES ESTADUAIS RECEBIDAS COM AUXÍLIO DO GOVERNO DO ESTADO, LEI 5.309 E DECRETO Nº 18.321, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966. |
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LEI Nº 639, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR NA BOLSA DE TÍTULOS AS APÓLICES ESTADUAIS RECEBIDAS COMO AUXÍLIO DO GOVERNO DO ESTADO, LEI Nº 5309 E DECRETO 18321 DE 28.12.66. ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei LEI: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a negociar na Bolsa de títulos as apólices Estaduais em número de 132 (cento e trinta e duas) no valor de NCr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos) recebidas do Governo do Estado, através do Plano de Auxílios especiais aos Municípios. Parágrafo Único - O preço da venda será o da quotação oficial, no dia da transação. Art. 2º - O valor do deságio resultante da transação será contabilizado em conta especial, de conformidade com a técnica de Contabilidade Pública. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 1º de dezembro de 1967. ADÃO ELY JOHANN Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br