norma nº 5358/2011

LEI Nº 5358, de 26 de Setembro de 2011.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação, uma área de terras
de propriedade do Estado, os imóveis abaixo descritos:
I - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote nº 98 (noventa
e oito) da quadra nº 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que mede
47m (quarenta e sete metros) de frente à Rua Quaraí, e 110m (cento e dez metros), mais
ou menos de fundos, a entestar com os lotes n.ºs 45 (quarenta e cinco) a 49 (quarenta e
nove) e parte do lote nº 50 (cinquenta), por 150m (cento e cinquenta metros) de extensão
da frente a fundos, por um lado, junto ao lote nº 97 (noventa e sete), e pelo outro lado,
confronta com terras de quem de direito, todos da mesma quadra. Encontra-se matriculado
no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o nº 2023, Livro nº 02 - Registro Geral,
fls. 01 e 02;
II - um terreno sito no Município de Esteio, zona urbana, composto do lote nº 97 (noventa e
sete) da quadra nº 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que mede 22m
(vinte e dois metros) de frente, à Rua Quaraí, e 22m (vinte e dois metros) de fundos, a
entestar com o lote nº 44 (quarenta e quatro), por 150m (cento e cinquenta metros) de
extensão de frente a fundos por um lado, junto ao lote nº 96 (noventa e seis), e 150m cento
e (cinqüenta metros) pelo outro lado, junto ao lote nº 98 (noventa e oito), todos da mesma
quadra. Encontrase matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o nº
2022, Livro nº 02 - Registro Geral, fls. 01 e 02;
III - um terreno sito no Município de Esteio, zona urbana, composto do lote nº 96 (noventa e
seis) da quadra nº 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que mede 22m
(vinte e dois metros) de frente à Rua Quaraí, e 22m (vinte e dois metros) de fundos, a
entestar com o lote nº 43 (quarenta e três), por 150m (cento e cinquenta metros) de
extensão de frente a fundos, por um lado, junto ao lote nº 95 (noventa e cinco), e 150m
(cento e cinqüenta metros) pelo outro lado, junto ao lote nº 97 (noventa e sete), todos da
mesma quadra. Encontrase matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob
o nº 2021, Livro nº 02 - Registro Geral, fls. 01 e 02;
IV - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote nº 95
(noventa e cinco) da quadra nº 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias,
que mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Quaraí, e 22m (vinte e dois metros) de
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fundos, a entestar com o lote nº 42 (quarenta e dois), por 150m (cento e cinquenta metros)
de extensão de frente a fundos, por um lado, junto ao lote nº 94 (noventa e quatro), e 150m
(cento e cinqüenta metros) pelo outro lado, junto ao lote nº 96 (noventa e seis), todos da
mesma quadra. Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio,
sob o nº 2020, Livro nº 02 - Registro Geral, fls. 01 e 02;
V - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote nº 94
(noventa e quatro) da quadra nº 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias,
que mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Quaraí e 22m (vinte e dois metros) de
fundos, a entestar com o lote nº 41 (quarenta e um), por 150m (cento e cinquenta metros)
de extensão de frente a fundo, por um lado junto ao lote nº 93 (noventa e três) e 150m
(cento e cinqüenta metros) pelo outro lado, junto ao lote nº 95 (noventa e cinco), todos da
mesma quadra. Encontrase matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob
o nº 2019, Livro nº 02 - Registro Geral, fls. 01 e 02;
VI - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote nº 54
(cinquenta e quatro) da quadra nº 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias,
que mede 35m (trinta e cinco metros) de frente à Rua Santana, e 35m (trinta e cinco
metros) de fundos, a entestar com terras de quem de direito, por 72m (setenta e dois
metros) de extensão da frente a fundo, por um lado, junto ao lote nº 53 (cinquenta e três), e
pelo outro lado confronta com terras de quem de direito, todos da mesma quadra. Encontra￾se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o nº 2018, Livro nº 02 -
Registro Geral, fls. 01 e 02;
VII - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote nº 53
(cinquenta e três) da quadra nº 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias,
que mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana e 22m (vinte e dois metros)
de fundos, a entestar com terras de quem de direito por 83m (oitenta e três metros) de
extensão de frente a fundos, por um lado, junto ao lote nº 52 (cinquenta e dois), e 72m
(setenta e dois metros) pelo outro lado, junto ao lote nº 54 (cinquenta e quatro), todos da
mesma quadra. Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio,
sob o nº 2017, Livro nº 02 - Registro Geral, Fls. 01 e 02;
VIII - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote nº 52
(cinquenta e dois) da quadra nº 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias,
que mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana e 22m (vinte e dois metros)
de fundos, a entestar com terras de quem de direito, por 99m (noventa e nove metros) de
extensão de frente a fundos, por um lado, junto ao lote nº 51 (cinquenta e um) e 83m
(oitenta e três metros) pelo outro lado junto ao lote nº 53 (cinquenta e três), todos da
mesma quadra. Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio,
sob o nº 2016, Livro nº 02 - Registro Geral, fls. 01 e 02;
IX - um terreno, sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote nº 51
(cinquenta e um) da quadra nº 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias,
que mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana e 22m (vinte e dois metros)
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de fundos, a entestar com terras de quem de direito, por 119m (cento e dezenove metros)
de extensão de frente a fundos, por um lado junto ao lote nº 50 (cinquenta), e 99m (noventa
e nove metros) pelo outro lado, junto ao lote nº 52 (cinquenta e dois), todos da mesma
quadra. Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o nº
2015, Livro nº 02 - Registro Geral, fls. 01 e 02;
X - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote nº 50
(cinquenta) da quadra nº 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias, que
mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana, e 22m (vinte e dois metros) de
fundos, a entestar com parte do lote nº 98 (noventa e oito) e com terras de quem de direito,
por 150m (cento e cinquenta metros) de extensão da frente a fundos, por um lado junto ao
lote nº 49 (quarenta e nove) e 119m (cento e dezenove metros) pelo outro lado, junto ao
lote nº 51 (cinquenta e um), todos da mesma quadra. Encontra-se matriculado no Registro
de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o nº 2014, Livro nº 02 - Registro Geral, fls. 01 e 02;
XI - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote nº 49
(quarenta e nove) da quadra nº 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias,
que mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana, e 22m (vinte e dois metros)
de fundos, a entestar com parte do lote nº 98 (noventa e oito), por 150m (cento e cinquenta
metros) de extensão da frente a fundos, por um lado junto ao lote nº 48 (quarenta e oito), e
150m (cento e cinquenta metros) de extensão de frente a fundos, junto ao lote nº 50
(cinquenta), todos da mesma quadra. Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da
Comarca de Esteio, sob o nº 2013, Livro nº 02 - Registro Geral, fls. 01 e 02;
XII - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote nº 48
(quarenta e oito) da quadra nº 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias,
que mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana, e 22m (vinte e dois metros)
de fundos, a entestar com parte do lote nº 98 (noventa e oito), por 150m (cento e cinquenta
metros) de extensão de frente a fundos, por um lado, junto ao lote nº 47 (quarenta e sete),
e 150m (cento e cinquenta metros) pelo outro lado, junto ao lote nº 49 (quarenta e nove)
todos da mesma quadra. Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de
Esteio, sob o nº 2012, Livro nº 02 - Registro Geral, fls. 01 e 02;
XIII - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote nº 47
(quarenta e sete) da quadra nº 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias,
que mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana e 22m (vinte e dois metros)
de fundos, a entestar com parte do lote nº 98 (noventa e oito), por 150m (cento e cinquenta
metros) de extensão de frente a fundos, por um lado, junto ao lote nº 46 (quarenta e seis), e
150m (cento e cinquenta metros) pelo outro lado, junto ao lote nº 48 (quarenta e oito) todos
da mesma quadra. Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio,
sob o nº 2011, Livro nº 02 - Registro Geral, fls. 01 e 02;
XIV - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote nº 46
(quarenta e seis) da quadra nº 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias,
que mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana, e 22m (vinte e dois metros)
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de fundos, a entestar com parte do lote nº 98 (noventa e oito) por 150m (cento e cinquenta
metros) de extensão da frente a fundos, por um lado, junto ao lote nº 45 (quarenta e cinco),
e 150m (cento e cinquenta metros) pelo outro lado, junto ao lote nº 47 (quarenta e sete),
todos da mesma quadra. Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de
Esteio, sob o nº 2010, Livro nº 02 - Registro Geral, fls. 01 e 02;
XV - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote nº 45
(quarenta e cinco) da quadra nº 75 (setenta e cinco), que mede 22m (vinte e dois metros)
de frente à Rua Santana e 22m (vinte e dois metros) de fundos, a entestar com parte do
lote nº 98 (noventa e oito), por 150m (cento e cinquenta e metros) de extensão da frente a
fundos por um lado, junto ao lote nº 44 (quarenta e quatro) e 150m (cento e cinquenta
metros) pelo outro lado, junto ao lote nº 46 (quarenta e seis), todos da mesma quadra.
Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o nº 2009,
Livro nº 02 - Registro Geral, fls. 01 e 02;
XVI - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote nº 44
(quarenta e quatro) da quadra nº 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias,
que mede 22m (vinte e dois metros) de frente, à Rua Santana, e 22m (vinte e dois metros)
de fundos, a entestar com o lote nº 97 (noventa e sete), por 150m (cento e cinquenta
metros) de extensão da frente aos fundos, por um lado, junto ao lote nº 43 (quarenta e três),
e 150m (cento e cinquenta metros) pelo outro lado, junto ao lote nº 45 (quarenta e cinco),
todos da mesma quadra. Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de
Esteio, sob o nº 2008, Livro nº 02 - Registro Geral, fls. 01 e 02;
XVII - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote nº 43
(quarenta e três) da quadra nº 75 (setenta e cinco), que mede 22m (vinte e dois metros) de
frente à Rua Santana, e 22m (vinte e dois metros) de fundos, a entestar com o lote nº 96
(noventa e seis), por 150m (cento e cinquenta metros) de extensão de frente a fundos, por
um lado, junto ao lote nº 42 (quarenta e dois) e 150m (cento e cinquenta metros) pelo outro
lado, junto ao lote nº 44 (quarenta e quatro), todos da mesma quadra. Encontra-se
matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o nº 2007, Livro nº 02 -
Registro Geral, fls. 01 e 02;
XVIII - um terreno no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote nº 42
(quarenta e dois) da quadra nº 75 (setenta e cinco), com suas instalações e benfeitorias,
que mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana e 22m (vinte e dois metros)
de fundos, a entestar com o lote nº 95 (noventa e cinco), por 150m (cento e cinquenta
metros) de extensão da frente aos fundos, por um lado, junto ao lote nº 41 (quarenta e um)
e 150m (cento e cinqüenta metros) pelo outro lado, junto ao lote nº 43 (quarenta e três),
todos da mesma quadra. Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de
Esteio, sob o nº 2006, Livro nº 02 - Registro Geral, fls. 01 e 02; e
XIX - um terreno sito no Município de Esteio, na zona urbana, composto do lote nº 41
(quarenta e um) da quadra nº 75 (setenta e cinco) com todas as suas instalações e
benfeitorias, que mede 22m (vinte e dois metros) de frente à Rua Santana, e 22m (vinte e
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dois metros) de frente a fundos, a entestar com o lote nº 94 (noventa e quatro), por 150m
(cento e cinquenta metros) de extensão da frente aos fundos, por um lado junto ao lote nº
40 (quarenta), e 150m (cento e cinquenta metros) pelo outro lado, junto ao lote nº 42
(quarenta e dois), todos da mesma quadra. Encontra-se matriculado no Registro de Imóveis
da Comarca de Esteio, sob o nº 2005, Livro nº 02 - Registro Geral, fls. 01 e 02.
Parágrafo Único - Os imóveis doados tem por finalidade à regularização urbanística e
fundiária, em benefício das famílias ocupantes do local - Vila Esperança, bem como para
fins de desmembramento dos referidos imóveis.
Art. 2º - Incumbe ao Município o pagamento das despesas de escrituração e registro dos
imóveis a serem recebidos em doação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Setembro de 2011.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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