norma nº 2062/1993

LEI Nº 2062, DE 21 DE JULHO DE 1993.
AFIANÇA ALUGUEL DE IMÓVEL PARA
SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ESTÁVEIS DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída pelo Município de Esteio, uma fiança aos seus servidores
municipais estatutários de ate 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos mensais.
Art. 2º - A referida fiança para fins locatícios será pelo prazo de até um ano, prorrogáveis
quando requerida.
§ 1º - Dita fiança será descontada dos vencimentos dos servidores, na folha de pagamento
do mês em curso da ocupação do imóvel até o término do contrato.
§ 2º - Para suspensão da fiança, antes do prazo ou no término do prazo, será necessário
que o servidor traga a comprovação do distrato da mesma, tendo seu término no prazo
estipulado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de julho de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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