norma nº 6002/2014

LEI Nº 6002, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 5.601/2012, DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL 5.786/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º, da Lei 5.601, de 13 de dezembro de 2012, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes valores para a cobrança da taxa de coleta de lixo,
por Inscrição Municipal, de acordo com a metragem linear do imóvel:
I - Predial: apartamento residencial, unidades em condomínio: 3 UFRM por metro linear;
II - Casa residencial e imóvel territorial baldio de até 25 metros de testada: 3 UFRM por
metro linear;
III - Casa geminada: será utilizada a base de cálculo de 50% da metragem da testada do
imóvel não individualizado, sendo o valor devido por inscrição imobiliária: 3 UFRM por
metro linear;
IV - Predial: imóveis não residenciais, salas comerciais, de até 25 metros de testada: 5,25
UFRM por metro linear;
V - Imóveis industriais de até 25 metros de testada: 5,25 UFRM por metro linear.
§ 1º Para fins de cobrança da taxa de lixo de unidades de condomínio, de que trata o inciso
I, considerar-se-á testada padrão de 08(oito) metros, sem acréscimo por excesso de
metragem linear.
§ 2º Para efeitos de cobrança dos imóveis de que tratam os incisos II, IV, quando exceder o
correspondente a 25 metros de testada por inscrição imobiliária, será acrescido o valor,
conforme a tabela abaixo:
a) de 25,01 a 30,00m: + 3 UFRM;
b) de 30,01 a 40,00m: + 10 UFRM;
c) de 40,01 a 50,00m: + 20 UFRM;
d) de 50,01 a 60,00m: + 30 UFRM;
e) de 60,01 a 70,00m: + 40 UFRM;
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f) de 70,01 a 80,00m: + 50 UFRM;
g) de 80,01 a 90,00m: + 60 UFRM;
h) de 90,01 a 100,00m: + 70 UFRM;
i) de 100,01 a 200,00m: + 80 UFRM;
j) de 200,01 a 300,00m: + 90 UFRM;
k) acima de 301,00m: + 100 UFRM.
§ 3º Para efeitos de cobrança dos imóveis de que trata o inciso V, quando exceder o
correspondente a 25 metros de testada por inscrição imobiliária, será acrescido o valor,
conforme tabela abaixo:
a) de 25,01 a 30,00m: + 05 UFRM;
b) de 30,01 a 40,00m: + 20 UFRM;
c) de 40,01 a 50,00m: + 40 UFRM;
d) de 50,01 a 60,00m: + 80 UFRM;
e) de 60,01 a 70,00m: + 100 UFRM;
f) de 70,01 a 80,00m: + 150 UFRM;
g) de 80,01 a 90,00m: + 250 UFRM;
h) de 90,01 a 100m: + 290 UFRM;
i) de 100,01 a 185m: + 340UFRM;
j) acima de 185,01m: + 840 UFRM.
§ 4º Salas comerciais em condomínio, shoppings e galerias considerar-se-á testada padrão
de 08 (oito) metros, sem acréscimo por excesso de metragem linear.
§ 5º O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar Urbano será feito anualmente e
sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbano, por inscrição imobiliária existente."
Art. 2º O artigo 1º, da Lei 5.786, de 31 de outubro de 2013, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos sobre o valor do Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU, anualmente, em caso de pagamento em cota única, com
10% de desconto para pagamento até o 5º dia útil de janeiro de cada ano."
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 6º, 7º, 8º,
9º, 10º, 11º, 12º, 13º e 14º, da Lei Municipal 5.786/2013.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de Outubro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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Data supra.
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