norma nº 2064/1993

LEI Nº 2064, DE 29 DE JULHO DE 1993.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR E
CEDER DOIS PROFESSORES À ESCOLA
ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS JOSÉ
LOUREIRO DA SILVA.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e ceder, em caráter
emergencial, à Escola Estadual de 1º e 2º Graus José Loureiro da Silva, dois professores
graduados em Química e Física.
Parágrafo Único - O contrato emergencial é, por prazo determinado, observado o tempo
necessário para a conclusão do calendário escolar do ano de 1993, sendo vedada a
prorrogação.
Art. 2º - A remuneração ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, em nível idêntico ao
do básico do Magistério Municipal.
Parágrafo Único - Os reajustes da remuneração serão nas mesmas datas e nos mesmos
índices do funcionalismo público municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, muito especialmente a Lei nº 2058, de
14/07/93.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de julho de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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