norma nº 2065/1993

LEI Nº 2065, DE 29 DE JULHO DE 1993.
(Revogada pela Lei nº 4213/2006)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
UM PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
COM O CREA/RS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Protocolo de Cooperação
Técnica com o CREA/RS - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do
Estado do Rio Grande do Sul - destinado a facilitar a pessoas de baixa renda, a construção
e/ou a reforma de casa própria de moradia.
Art. 2º Ficarão sob a responsabilidade técnica do setor competente da área de
Engenharia e Arquitetura da Prefeitura Municipal de Esteio e dos Profissionais
Credenciados a participarem do programa, os projetos e direção de execução das obras
incluídas no mesmo, conforme os termos do Protocolo.
Art. 3º As obras alcançadas pelo Programa são aquelas cuja área não ultrapasse 60m²,
tenha um só pavimento, sem estrutura especial, seja unitária, não constitua conjunto ao
agrupamento e tenha por finalidade a moradia do proprietário, construída por este, sob a
supervisão de profissional credenciado pelo programa, excluídos os proprietários de mais
de um imóvel.
Art. 4º Os participantes do programa ficarão isentos das taxas de construção e não
poderão beneficiar-se novamente do programa antes de cinco (05) anos, a contar do
término da obra.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de julho de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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