norma nº 2072/1993

LEI Nº 2072, DE 30 DE AGOSTO DE 1993.
(Vide Decreto nº 1571/1993)
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA SAÚDE
MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º São criados os seguintes Cargos em Comissão na Secretaria da Saúde, Meio
Ambiente e Ação Social, com os respectivos padrões:
- 05 Médicos - Padrão 4.1 (01 Pediatra, 01 Médico Comunitário, 01 Cardiologista, 01
Neurologista e 01 Psiquiatra); (Cargos extintos pela Lei nº 3132/2000)
- 02 Odontólogos - Padrão CC-5; (Cargo extinto pela Lei nº 3132/2000)
- 01 Assistente Social - Padrão 3.1; (Cargo extinto pela Lei nº 3231/2000)
- 01 Coordenador de Zoonozes e Vetores (Diretoria de Meio Ambiente) - Padrão CC-4;
- 01 Assessor Técnico em Meio Ambiente (Diretoria de Meio Ambiente) - Padrão CC-4.
Art. 2º São criados os seguintes Cargos no Quadro Permanente do Município, lotados na
Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, a serem providos mediante Concurso
Público;
- 30 Auxiliares de Enfermagem - Padrão SSMAAS 02 - vencimento básico CR$ 14.075,19
- 40 Auxiliares de Creche - Padrão SSMAAS 01 - vencimento básico CR$ 9.935,44
- 20 Recreacionistas de Creche - Padrão SSMAAS 01 - vencimento básico CR$ 9.935,44
Art. 2º São criados os seguintes cargos no Quadro Permanente do Município, lotados na
Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, a serem providos mediante concurso
público:
- 30 Auxiliares de Enfermagem ou Técnicos de Enfermagem - padrão SSMAAS 02 -
vencimento básico CR$ 14.075,19.
- 40 Auxiliares de Creche - Padrão SSMAAS 01 - vencimento básico CR$ 9.935,44
- 20 Recreacionistas de Creche - padrão SSMAAS 01 - vencimento básico CR$ 9.935,44.
(Redação dada pela Lei nº 2103/1993)
Art. 3º Serão extintos os Cargos em Comissão de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de
creche, criados pelas Leis Municipais 1883/92 e 1961/93.
Art. 4º Decreto do Poder Executivo estabelecerá funções e requisitos para provimento
para os cargos criados no art. 2º desta lei, regulamentará os novos cargos criados no art.
1º desta Lei.
LeisMunicipais.com.br
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei encontram cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Agosto de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br