| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 1967 |
| Date | 1967-12-01 |
| Ementa | DETERMINA O HOSPITAL SÃO CAMILO (PRÓPRIO MUNICIPAL) COMO LOCAL PARA ATENDIMENTO A INDIGENTES E REVOGA A LEI Nº 576/66. |
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LEI Nº 640, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1967. DETERMINA O HOSPITAL "SÃO CAMILO" (PRÓPRIO MUNICIPAL) COMO LOCAL PARA ATENDIMENTO A INDIGENTES, E REVOGA A LEI 576/66. ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O atendimento médico, hospitalar e farmacêutico a indigentes desde que fique realmente comprovada a situação de real necessidade do peticionário, será prestada exclusivamente através do Hospital São Camilo (Próprio Municipal). Parágrafo Único - As despesas com indigentes correrão por conta da Prefeitura. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei 576/66, de 25 de março de 1966. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 1º de dezembro de 1967. ADÃO ELY JOHANN Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br