norma nº 2067/1993

LEI Nº 2067, DE 06 DE AGOSTO DE 1993.
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É vedado à administração pública, direta e indireta, do Município de Esteio,
contratar serviços ou adquirir quaisquer materiais ou equipamentos das empresas que
constarem na lista de maus fornecedores publicada anualmente, em atendimento ao art. 44
do Código de Defesa do Consumidor, pela Secretaria da Justiça, do Trabalho e da
Cidadania, através do SISTECON - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, enquanto
persistir o cadastramento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Agosto de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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