norma nº 2069/1993

LEI Nº 2069, DE 06 DE AGOSTO DE 1993.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM
COMODATO, IMÓVEL À MITRA DA
ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE
PARÓQUIA N. S. DAS GRAÇAS - CAPELA SÃO
SEBASTIÃO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato, à Mitra da
Arquidiocese de Porto Alegre Paróquia Nossa Senhora das Graças - Capela São
Sebastião, o imóvel de propriedade do Município, situado na Vila Ezequiel, pelo
prazo de 50 (cinquenta) anos.
Art. 2º O imóvel a ser dado em comodato, possui a seguinte descrição:
"UM TERRENO com área superficial de 774,00m² (setecentos e setenta e quatro
metros quadrados), na atual quadra 83 (oitenta e três), antiga quadra 81
(oitenta e um), da planta geral, da cidade, com as seguintes medidas e
confrontações: frente, a nordeste para a Rua Ezequiel Nunes Filho, na extensão
de dezoito metros (18,00m); no fundo, a sudoeste, mede dezoito metros
(18,00m), e confronta com área remanescente, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Esteio; no lado sul, mede quarenta e três metros (43,00m) de
frente ao fundo, na divisa com propriedade de Mário Pereira Marques Gomes e
no lado norte, mede quarenta e três metros (43,00m), na divisa com área
remanescente, de propriedade da Prefeitura Municipal de Esteio. O terreno está
localizado no quarteirão formado pelas Ruas Ezequiel Nunes Filho, Bento
Gonçalves, Av. Presidente Vargas e pelo Arroio Esteio. A face sul dista 350,00m
(trezentos e cinquenta metros e dez centímetros) da esquina da Rua Bento
Gonçalves."
O imóvel descrito está registrado no Livro nº 02, fls. 04, sob nº 12, no Cartório
de Registro de Imóveis de Esteio.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Agosto de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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