norma nº 5315/2011

LEI Nº 5315, de 16 de Junho de 2011.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 21º DA
LEI MUNICIPAL DE Nº 3.645, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2003
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI::
Art. 1º - O artigo 6º artigo da Lei Municipal nº 3645, de 30 de dezembro de 2003, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 6º - Os recursos financeiros serão liberados, mediante depósito em dinheiro no
primeiro dia útil do mês correspondente à liberação de parcela, direto na conta corrente
indicada pela Unidade Executora, devendo sua utilização se realizar mediante cheques, em
nome dos fornecedores e/ou prestadores de serviços, salvo nos casos de prestação de
serviços essenciais (água, luz e telefone) e na conta bancária específica e exclusiva onde
os recursos foram depositado ou outro meio eletrônico que vier a ser instituído".
Art. 2º - O artigo 21º da Lei Municipal nº 3645, de 30 de dezembro de 2003, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 21 - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, o previsto na Lei Municipal nº 2.346/95(
dispõe sobre o regime de adiantamento); no que não dispuser em contrário; ficando o
Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, por
Decreto".
Art. 3º - Ficam inalteradas as demais disposições expressas na Lei Municipal nº 3.645,
de 30 de dezembro de 2003.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de junhoar 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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