norma nº 644/1967

LEI Nº 644, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967.
A CÂMARA MUNICIPAL DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA.
ENOIR DOGLAS FAVERO, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faz saber que ela
decreta e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - A Câmara de Vereadores de Esteio, declara de utilidade pública para fins de
desapropriação os terrenos de nºs 76 e 77 a quadra nº 47 da planta geral de Esteio, com as
seguintes caraterísticas:
1º - Com 22,00 metros de frente com a mesma largura nos fundos;
2º - Com 78,00 metros de frente a fundos dividindo de um lado com o lote nº 75, e do outro
com o lote nº 78, e nos fundos com os lotes nºs 34 e 35 da mesma quadra, para a
construção de uma Praça Recreativa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL, 29 de dezembro de 1967.
ENOIR DOGLAS FAVERO
Presidente
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