norma nº 5314/2011

LEI Nº 5314, de 16 de Junho de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DE UM ESPAÇO
TERRITORIAL DE SUA PROPRIEDADE EM
PROL DO GRUPO DE ESCOTEIROS CAPITÃO
BRESSANE 297/RS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI::
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder o uso em prol do Grupo
de Escoteiros Capitão Bressane 297/RS do seguinte espaço territorial de sua propriedade:
"Um prédio público (Quiosque), em alvenaria, pavimento único, composto de um salão com
churrasqueira, sanitários masculino e feminino, salas 01 (um) e 02 (dois), com área de
107,54m², e dois sanitários públicos independentes, masculino e feminino com área de
23,25m², perfazendo uma área de 130,79m², localizado na área verde pertencente ao
Parque Municipal Galvany Dornelles Guedes, no bairro Jardim Planalto de propriedade do
Município de Esteio, no quarteirão formado pelas ruas Borges de Medeiros, Avenida João
Paulo I, Allan Kardek, Vicente Celestino e Sérgio Bittencourt".
Parágrafo Único - As benfeitorias existentes sobre a área de terras descrita no caput do
presente artigo serão integralmente utilizadas e gozadas pelo grupo de escoteiros em
comento à execução de suas atividades.
Art. 2º - A concessão de uso do espaço territorial descrito no artigo antecedente será
destinada à utilização da área como sede do grupo de Escoteiros Capitão Bressane
297/RS.
Parágrafo Único - O Grupo de Escoteiros beneficiado da concessão em tela utilizará
também a área concedida para dar continuidade às atividades relacionadas à
natureza/meio ambiente, aos seus acampamentos, bem como a execução de projetos
sociais, tais como campanhas de solidariedade que há anos desenvolve em favor de toda
comunidade esteiense, cumprindo assim, uma função social para o referido local.
Art. 3º - A concessão de uso disposta na presente lei observará o prazo determinado de
05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do correlato instrumento jurídico pertinente
(contrato), com observância às disposições expressas da Lei Federal n.º8.666, de 21 de
junho de 1993, a qual estabelece as normas acerca de licitações, contratos e outros
instrumentos congêneres.
Art. 4º - O Grupo de Escoteiros Capitão Bressane 297/RS, quando da concretização do
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termo de concessão que versa a presente lei, deverá comprometer-se a:
a) apoiar no plantio e manutenção dos canteiros existentes no passeio público que circunda
o parque Galvany Dornelles Guedes;
b) auxiliar na conservação e preservação das espécies vegetais e benfeitorias já existentes
junto ao local;
c) solicitar prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para
implementação e ou qualquer interferência, no que se refere às espécies vegetais já
existentes no Parque em questão;
d) informar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente os fatos que tenha conhecimento
acerca de eventual dano que venha a ocorrer com as espécies vegetais já existentes;
e) comunicar o Poder Executivo Municipal acerca de toda e qualquer atividade programada
a ser realizada junto a área concedida;
f) proceder a manutenção do processo de recuperação e contenção da erosão do solo
realizando plantio de grama junto às áreas, desde que observadas as orientações da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 5º - Resta revogada a Lei Municipal nº 3.726 de 01 de julho de 2004.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de junhoar 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Data supra.
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