norma nº 5308/2011

LEI Nº 5308, de 08 de Junho de 2011.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, JUNTO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, poderá a Administração Direta do Município de
Esteio efetuar a contratação de 01(um) profissional para a função de Médico Pediatra, com
carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, pelo prazo de 06 (seis) meses,
contados da data da admissão, renovável por igual período.
Art. 2º - O nível salarial, a carga horária e as atribuições do emprego são os
estabelecidos em Decreto Municipal específico que regulamenta as atividades do
profissional supramencionado.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como
paradigma.
Art. 3º - O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, sujeito à divulgação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - O profissional contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário, ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Junho de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
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Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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