norma nº 5309/2011

LEI Nº 5309, de 08 de Junho de 2011.
DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTA DE
EMPREGADO PÚBLICO PARA FINS DE
ACOMPANHAMENTO DE PAIS COM IDADE
IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS,
FILHOS MENORES DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE IDADE OU
INCAPAZES AO MÉDICO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Assegura-se ao empregado público o direito à ausência remunerada de 12
(doze) dias por ano, para acompanhamento de pais com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, filhos menores de até 12 (doze) anos de idade ou incapazes ao médico,
mediante comprovação.
§ 1º - Do atestado médico comprobatório deverá constar:
I - a declaração de que a criança foi atendida;
II - de que estava acompanhado do servidor;
III - de que necessita do acompanhamento do servidor durante todo o dia; e
IV - o dia e horário do atendimento.
§ 2º - O atestado médico deverá ser apresentado à Secretaria Municipal da Fazenda e
Administração, mediante protocolo, no prazo de (05) dias da falta.
§ 3º - Os 12 (doze) dias por ano não serão cumulativos, reiniciando nova contagem a cada
novo ano, assim compreendido o período entre 01 de Janeiro e 31 de Dezembro.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 4.529/2008.
Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Junho de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
LeisMunicipais.com.br