norma nº 5307/2011

LEI Nº 5307, de 08 de Junho de 2011.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO,
PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE
RENATURALIZAÇÃO DO ARROIO SAPUCAIA -
MARGEM ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação, uma área de terras
de propriedade da SHELL BRASIL S.A - PETRÓLEO com a seguinte descrição:
FRAÇÃO DO IMÓVEL: Uma área de terras localizada na cidade de Esteio/RS a margem
norte do Arroio Sapucaia, divisa dos municípios de Esteio e Canoas, com área superficial
de 11.871,42m², localizada na Quadra 82 da planta geral da cidade, no quarteirão formado
pelas ruas Bento Gonçalves, Ezequiel Nunes Filho, Érico Veríssimo, Rio Grande,
Presidente Vargas, Travessa Capitão Tomáz de Carvalho Osório e Arroio Sapucaia.
Partindo-se do vértice 1, de coordenadas E=482.718,147 e N=6.696.066,881, Sistema
Topográfico Local, com uma distância de 615,87m (seiscentos e quinze metros e oitenta e
sete centímetros), confrontando-se ao sul com o Arroio Sapucaia, chega-se ao vértice 2, de
coordenadas E=483.247,092 e N=6.696.291,346; deste, com uma distância de 40,46m
(quarenta metros e quarenta e seis centímetros) e azimute de 275º05`42", confrontando-se
a nordeste com o lote de propriedade de Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga
S/A, chega-se ao vértice A, de coordenadas E=483.206,793 e N=6.696.294,940; deste,
com uma distância de 587,55m (quinhentos e oitenta e sete metros e cinqüenta e cinco
centímetros), confrontando-se a noroeste com a Área Remanescente desta propriedade,
chega-se ao vértice B, de coordenadas E=482.708,489 e N=6.696.099,505; deste, com
uma distância de 34,02m (trinta e quatro metros e dois centímetros) e azimute de
163º30`32", confrontando-se a oeste com a Avenida Presidente Vargas, chega-se ao
vértice inicial desse perímetro. (Registro de Imóvel da Comarca de Esteio, Matrícula
16.482, Livro nº 2 do Registro Geral)
Art. 2º O imóvel objeto de doação será destinado à execução do Projeto de
Renaturalização do Arroio Sapucaia - Margem Esteio.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Junho de 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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