| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 1967 |
| Date | 1967-12-29 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. |
| native_id | 958 |
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LEI Nº 648, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. ENOIR DOGLAS FAVERO, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faz saber que ela decreta e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - É declarada de utilidade pública para fins de desapropriação uma casa de madeira, situada nesta cidade, à Rua D. Pedro nº 238, para nela ser construída a Biblioteca Pública Municipal. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 29 de dezembro de 1967. Enoir Doglas Favero Presidente LeisMunicipais.com.br