norma nº 6000/2014

LEI Nº 6000, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMOS DE
CONVÊNIO E O CONSEQUENTE REPASSE DE
VALORES EM PROL DA ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL GATA - GRUPO DE
AMIGOS E TRATADORES DOS ANIMAIS, NO PERÍODO
CORRESPONDIDO ENTRE OS MESES DE SETEMBRO DE
2014 A FEVEREIRO DE 2015, VISANDO A EXECUÇÃO DOS
PROGRAMAS DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E
GATOS E ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS ANIMAIS
VULNERÁVEIS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio, com a
Organização Não Governamental GATA - Grupo de Amigos e Tratadores dos Animais, no
período correspondido entre os meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2015, para o fim
de proceder ao repasse do montante pecuniário equivalente a R$ 82.000,00 (vinte e dois
mil reais), visando a execução dos Programas de controle populacional de cães e gatos e
atendimento emergencial aos animais Vulneráveis.
§ 1º O repasse de valores mencionado no caput deste artigo se dará seguinte forma: R$
62.000,00 (sessenta e dois mil reias), divididos em duas parcelas de R$ 31.000,00 (trinta e
um mil reais) à realização do Programa de controle populacional de cães e gatos e R$
20.000,00 (vinte e mil reais), em parcela única, a serem consubstanciados respectivamente
à entidade até 10 (dez) dias úteis após o firmamento dos Termos de Convênio que será
celebrado entre os partícipes.
§ 2º A firmatura dos instrumentos de convênio referidos no presente artigo, deverão
concretizar-se até 10 (dez) dias úteis após a promulgação da correlata lei autorizativa.
Art. 2º Incumbirá à Entidade Conveniada em contrapartida ao repasse de valores
discriminado no artigo antecedente a execução do projeto "controle Populacional de cães e
gatos", utilizando para tanto, a verba mencionada no art. 1º desta lei, visando a castração
estimada de 466 (quatrocentos e sessenta e seis) animais, entre cães e gatos, que
estiverem soltos e abandonados pelas ruas de nossa cidade, e 200 (duzentos) castrações
de animais pertencentes a proprietários particulares residentes no Município de Esteio, que
possuam renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos nacional, como medida de evitar
a excessiva proliferação desordenada e o atropelamento destes junto às ruas da cidade de
Esteio, bem como quanto ao objeto do programa "atendimento emergencial aos animais
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vulneráveis", devendo atender emergencialmente animais em estado de sofrimento, tais
como em casos de atropelamento, cesária, eutanásia, sutura e outros, provendo, destarte,
o bem estar animal.
§ 1º Além da medida taxativamente referida no caput do presente artigo, a entidade
conveniada deverá, ainda, utilizando a verba repassa em questão, proceder a aquisição de
medicamentos específicos e, devidamente prescritos por profissionais técnicos em
situações emergenciais, no que tange especificamente à saúde dos animais que forem
atendidos, objetivando, por conseguinte, combater, também, zoonoses e doenças
infectocontagiosas destes.
§ 2º No ato dos respectivos procedimentos cirúrgicos, os animais receberão um micro chip
que possibilitará a monitoração dos mesmos, evitando-se, assim, os maus tratos e
principalmente os abandonos futuros.
Art. 3º A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos
que restarem definidos no instrumento jurídico que será celebrado com o Município de
Esteio, observadas as disposições constantes no plano de trabalho por si apresentado,
bem como nos termos do Decreto Municipal nº 4457/2011, que dispõe sobre a
normatização acerca do processo de celebração, execução, fiscalização e prestação de
contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios e demais instrumentos
congêneres por parte da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2014, junto a seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
* 12.06.18.541.0001.2136/939 3.3.5.0.43.00.00.00.00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Outubro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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