norma nº 2105/1993

LEI Nº 2105, DE 22 DE OUTUBRO DE 1993.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
HORÁRIO CÍVICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Que seja apensada no currículo das Escolas Municipais, como matéria
obrigatória uma hora mensal de civismo.
Art. 2º Todas as Escolas Municipais deverão hastear a bandeira nacional,
estadual e municipal às 8hs, descerrando-a às 18hs, quando os alunos e
presentes deverão cantar os hinos: Nacional, do Rio Grande do Sul, da Bandeira
ou de Esteio.
§ 1º - A regulamentação do referido currículo quanto ao dia e horário ficará a
cargo da Secretaria de Educação de Esteio.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de outubro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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