norma nº 2107/1993

LEI Nº 2107, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993.
(Revogada pelas Leis nº 2228/1994 e nº 2476/1996)
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1587-A.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O parágrafo 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1587-A, passa a ter a seguinte
redação:
"§ 1º - ...
§ 2º - Serão concedidas quinze (15) permissões para exploração do serviço de táxi￾lotação."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 1º da Lei
nº 1799/91.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de outubro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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