norma nº 2108/1993

LEI Nº 2108, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993.
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDORES
MUNICIPAIS A JUSTIÇA DO TRABALHO.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder dois (02) servidores públicos
municipais, sem ônus, para a União Federal, pelo período de um (01) ano, prorrogável por
iguais períodos, para atuarem na Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do
Trabalho, em Esteio.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 01 (um) servidor público
municipal, sem ônus, para a União Federal, pelo período de um (01) ano, prorrogáveis por
iguais períodos, para atuar na Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho,
em Esteio. (Redação dada pela Lei nº 2633/1997)
Art. 2º A efetividade dos servidores será, informada mensalmente, até o dia 20, por
aquele órgão.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de outubro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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