norma nº 2110/1993

LEI Nº 2110, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DAR COBERTURA ÀS DESPESAS COM
TRATAMENTO DE SAÚDE DE FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a antecipar o pagamento de
despesas com tratamento de saúde de funcionários públicos municipais, que não
encontrarem cobertura no convênio firmado com empresa privada.
Art. 2º - Os funcionários públicos municipais ressarcirão as despesas realizadas pelo
município, mediante desconto em folha de pagamento, em prestações periódicas e
sucessivas, cujo valor mensal não poderá ultrapassar 1/3 da sua remuneração, até o
pagamento integral do que houver sido dispendido.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de outubro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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