norma nº 2113/1993

LEI Nº 2113, DE 10.11.1993.
(Revogada pela Lei nº 3506/2003)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E
INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu com fundamento no art. 70, ítem IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município, o Conselho Municipal de Transportes -
CMT, órgão colegiado, constituído por 5 (cinco) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes,
designados e demissíveis "ad nutum" pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 3 (três)
anos, podendo ser reconduzido e, convocados a qualquer momento, pelo Prefeito ou seu
substituto, sempre que houver matéria a deliberar, ou qualquer questão que deva ser
objeto de sua apreciação.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município o Conselho Municipal de Transportes -
CMT, órgão colegiado, constituído por oito membros efetivos e oito suplentes, designados
e demissíveis "ad nutun" pelo Prefeito Municipal, para um mandato de três anos, podendo
ser reconduzido e, convocado a qualquer momento pelo Prefeito ou Presidente, sempre
que houver matéria a deliberar, ou qualquer questão que deva ser objeto de sua
apreciação. (Redação dada pela Lei nº 2477/1996)
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município o Conselho Municipal de Transportes -
CMT, órgão colegiado, constituído por dez membros efetivos e dez suplentes, designados
e demissíveis "ad nutum" pelo Prefeito Municipal, para um mandato de três anos, podendo
ser conduzido e, convocado a qualquer momento pelo Prefeito ou Presidente, sempre que
houver matéria a deliberar, ou qualquer questão que deva ser objeto de sua apreciação.
(Redação dada pela Lei nº 2492/1996)
Art. 2º O Conselho Municipal de Transportes tem por atribuição:
I - Assessorar o Executivo Municipal e, especialmente, o Diretor Municipal de Transportes,
na tomada de decisão sobre o Transporte; e executar as ações e atribuições
correspondentes, que o interesse público justificar e determinar;
II - Executar as funções normativas e deliberativas, que assegurem o correto
funcionamento de sistema de transporte público de passageiros do município.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Transportes, especificamente:
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I - Emitir parecer sobre:
a) Qualidade dos serviços prestados pelos transportadores aos usuários;
b) Fixação e revisão das tarifas;
c) Requisitos de qualificação e exigências que devem constar dos Editais de concorrência
pública, relativos à exploração do serviço de transporte público de passageiros;
d) Pedidos de licença, autorização ou permissão para operação de novas linhas e ou
itinerários de ônibus, táxi, táxi-lotação e transporte escolar.
e) Concorrência pública para exploração de novas linhas de ônibus, táxi, táxi-lotação ou
transporte escolar;
f) Cassação de licenças, autorizações, permissões;
g) Alteração de itinerários, alteração de Contratos;
h) Qualquer assunto referente a transporte coletivo de passageiros omisso nesta lei, sendo
que suas decisões não unânimes, cabe recurso, dentro de dez (10) dias a contar da
decisão, para o Prefeito Municipal. (Redação acrescida pela Lei nº 2156/1993)
II - VETADO
Parágrafo Único - Para melhor cumprir as suas finalidades essenciais, o Conselho
Municipal de Transportes elaborará e submeterá à aprovação da Câmara e do Executivo
Municipal, o seu Regimento Interno, sendo facultado o prazo de 60 (sessenta) dias para o
cumprimento dessa providência, contado a partir da data de nomeação dos conselheiros.
Art. 4º O Conselho Municipal de Transporte é constituído dos seguintes membros e
respectivos suplentes; brasileiros natos, maiores de 18 (dezoito) anos e de notórios e
comprovados conhecimentos e experiência em assuntos de transporte coletivo de
passageiros:
Art. 4º O Conselho Municipal de Transportes é constituído dos seguintes membros e
respectivos suplentes; brasileiros, maiores de 18 (dezoito) anos e de notórios e
comprovados, conhecimentos e experiência em assuntos de transporte coletivo de
passageiros. (Redação dada pela Lei nº 2156/1993)
a) um representante indicado pelo Prefeito;
b) um representante indicado pela União das Associações de Moradores de Esteio - UAME;
c) um representante indicado pelas Empresas Operadoras;
d) um representante indicado pela Câmara Municipal;
e) um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários.
Art. 4º O Conselho Municipal de Transportes é constituído dos seguintes membros e
respectivos suplentes, maiores de 18 anos e de notórios e comprovados conhecimentos e
experiência sobre transporte coletivo de passageiros.
a) um representante indicado pelo Prefeito;
b) um representante indicado pela União das Associações de Moradores de Esteio - UAME;
c) um representante indicado pelas empresas operadoras;
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d) um representante indicado pela Câmara Municipal;
e) um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários;
f) um representante indicado pela APTLE (Associação dos Proprietários de Táxi-Lotação de
Esteio);
g) um representante dos proprietários de transporte escolar;
h) um representante da Associação dos Taxistas. (Redação dada pela Lei nº 2477/1996)
§ 1º - O Presidente deverá possuir reconhecida competência e idoneidade, e poderá ser
estranho ao quadro do Departamento Municipal de Transportes, e de livre escolha e
substituição do Prefeito Municipal.
§ 2º - Os membros indicados nas alíneas "a" até "e" terão cada um, um suplente para os
casos de substituição nas suas faltas ou impedimento, mediante indicação da Entidades
representadas no Conselho, sendo todos nomeados e substituídos "ad nutum" pelo Prefeito
Municipal.
§ 3º - Os suplentes, assim como os fiscais comunitários, previstos na Cláusula 8º,
Parágrafo único do Contrato de Concessão do Transporte Coletivo, Lei Municipal 1919/92,
poderão assistir a todas as reuniões do Conselho Municipal de Transportes, sem direito a
voto, salvo os suplentes quando estiverem em exercício do mandato, caso em que terão os
mesmos direitos e deveres dos membros efetivos constituídos.
§ 4º - Das sessões do Conselho Municipal de Transportes, com permissão ou a convite do
Presidente, poderão participar, sem remuneração, assessores técnicos ou outras pessoas
julgadas capazes de contribuir para a elucidação de assuntos em discussão.
Art. 5º Conselho Municipal de Transportes não deliberará com menos de 3 (três)
conselheiros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 5º O Conselho Municipal de Transporte não deliberará com menos de cinco
conselheiros e sua deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros
presentes, cabendo ao presidente o voto de desempate. (Redação dada pela Lei
nº 2477/1996)
Parágrafo Único - No caso de impedimento ou falta do Presidente, o Conselho reunir-se-á
convocado pelo Diretor Municipal de Transportes, sob a presidência de um dos membros
presentes à reunião, eleito pelos seus pares por maioria relativa de votos.
Art. 6º Os representantes das entidades de classe com participação no Conselho
Municipal de Transportes, de que tratam as alíneas "a" até "e" do art. 4º, bem como seus
respectivos suplentes, serão nomeados mediante indicação das próprias entidades
representadas, feitas em lista tríplice por entidade, cabendo ao Chefe do Executivo
Municipal, escolher dentre eles, o representante e o suplente.
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§ 1º - As indicações de que trata este artigo, serão encaminhadas através do Diretor
Municipal de Transportes.
§ 2º - O Conselho Municipal de Transportes considerar-se-á constituído e entrará no
exercício de suas funções, na data em que se acharem regularmente nomeados o
Presidente e no mínimo, três de seus membros.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de novembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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