norma nº 2114/1993

LEI Nº 2114, 18.11.1993.
CONCEDE AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO PARQUE SANTO INÁCIO II.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art.70, ítem IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio no valor de CR$
100.000,00 (Cem mil cruzeiros reais) à Associação de Moradores do Parque Santo Inácio
II, para construção da sede própria da Associação.
Art. 2º - A despesa consequente da presente lei correrá a conta de dotação orçamentária
própria vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de novembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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