norma nº 2115/1993

LEI Nº 2115, DE 18.11.1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER
AUXÍLIO PECUNIÁRIO A SILVIO MEZZANOTTI
PRODUÇÕES.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio pecuniário no
valor de CR$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil cruzeiros reais) destinado a custear
despesas de transporte do Grupo Artístico SILVIO MEZZANOTTI PRODUÇÕES,
representando o Município de Esteio, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º - AS despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de novembro de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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