norma nº 6039/2014

LEI Nº 6039, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
ENGENHEIRO AGRÔNOMO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 6 (seis)
meses, contados da data da admissão, renovável por igual período, em razão de
excepcional interesse público, 1 (um) servidor temporário para a função de Engenheiro
Agrônomo.
Art. 2º O nível salarial, a carga horária e as atribuições da função são as estabelecidas
na Legislação Municipal específica que regulamenta as atividades do profissional
supramencionado.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes do cargo tomado como paradigma.
Art. 3º É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma desta lei, bem como
sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob
pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade
contratante.
Art. 4º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando
assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função
no quadro permanente do respectivo poder no Município;
II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional de
insalubridade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da
Lei Municipal nº 5.231/2011;
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º O recrutamento dos profissionais a serem contratados, nos termos desta lei, será
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feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à divulgação.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações pelo término do prazo contratual.
Art. 7º A rescisão do contrato temporário ocorrerá:
I - a pedido do contratado;
II - por iniciativa da contratante, decorrente de conveniência administrativa;
III - quando o contratado incorrer em falta funcional arrolada no art. 186 da Lei Municipal
nº 5.231/2011, desde que reste demonstrada através de processo administrativo, no qual
seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, exceto nos casos de abandono de cargo
e inassiduidade ou impontualidades habituais.
IV - quando o contratado abandonar a função ou for inassíduo ou impontual,
independentemente de instauração de processo administrativo.
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará no pagamento a outra
parte do valor equivalente a remuneração correspondente ao prazo respectivo, ou ao prazo
previsto para o término do contrato, o que for menor.
§ 3º Configura abandono à ausência em serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta)
dias consecutivos.
§ 4º Entende-se por inassiduidade e impontualidade habitual:
I - A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias intercaladamente, durante o
período de doze meses;
II - Quando o contratado comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte à marcada para o
início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, desde que
em número superior a 90 (noventa) dias, ao longo de um semestre.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Dezembro de 2014.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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