norma nº 2122/1993

LEI Nº 2122, DE 26.11.1993.
(Revogada pela Lei nº 2658/1997)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE SUA
ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, ítem IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º É criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com função
deliberativa e finalidade precípua de auxiliar a administração da Secretaria Municipal de
Saúde, Meio Ambiente e Ação Social.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Assistência Social, integrante da estrutura técnica da
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, compete:
I - Atuar na formação estratégica e no controle da e execução da Política Municipal de Ação
Social, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
II - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos Planos de Ação Social,
em função das características de cada bairro municipal e da organização dos serviços;
III - Fiscalizar a execução e avaliar os resultados dos serviços na área de ação social;
IV - Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora das Conferências de
Assistência Social;
V - Estimular a participação popular no controle da administração da ação social;
VI - Elaborar o seu Regimento Interno;
VII - Desenvolver programas sociais que tenham por base o acesso a informação,
conscientização e educação como forma de resgatar a dignidade e a cidadania.
Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, dentre outras disposições definirá a estrutura administrativa e operacional do
Conselho.
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social terá um plenário de caráter
deliberativo, composto de vinte e um (21) membros titulares e igual número de suplentes.
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§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados pelos
Prefeito Municipal mediante indicação:
a) do Prefeito Municipal, os representantes da área governamental;
b) dos respectivos dirigentes, os representantes das demais entidades;
§ 2º - Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor por
intermédio do Secretário Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Ação Social a substituição
dos seus respectivos representantes.
§ 3º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social não serão
remunerados, sendo consideradas de relevância pública.
§ 4º - A representação no Conselho ficará assim distribuída:
I - quatro (04) representantes da área governamental;
II - três (03) representantes dos profissionais da área de Assistência;
III - dois (02) representantes da sociedade civil;
IV - sete (07) Moradores;
V - três (03) representante de Sindicatos de Trabalhadores com sede no Município;
VI - dois (02) representantes de entidades que desenvolvem trabalhos na área de ação
social, com sede em Esteio.
§ 5º - Os representante das Associações Comunitárias deverão obedecer o zoneamento
geográfico definido no Plano Diretor Municipal, sendo que ZE2 será considerada ZE1 para
efeito de indicação de representante.
§ 6º - O ingresso de novas entidades no Conselho Municipal de Assistência Social deverá
observar o disposto no Art. 3º.
Art. 4º O conselho reunir-se-à, ordinariamente uma (01) vez por mês e
extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou a requerimento da maioria de
seus membros.
Parágrafo Único - As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão
consubstanciadas em resoluções.
Art. 5º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a atribuição de elaborar,
aprovar o Regimento Interno, bem como a de estabelecer instruções e diretrizes gerais
para a formação e funcionamento de Conselho Distritais e Subdistritais de Assistência
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Social.
Art. 6º O Conselho ora criado terá caráter provisório, até a implementação do Conselho
Nacional de Assistência Social
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de novembro de 1993.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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