| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 1993 |
| Date | 1993-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A BANDA MUNICIPAL. |
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LEI Nº 2124, DE 26.11.1993. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A BANDA MUNICIPAL. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, ítem IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a instituir no Município de Esteio, a "BANDA MUNICIPAL". Art. 2º - O orçamento municipal conterá previsão para implementação da Banda Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de novembro de 1993. GETULIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br