norma nº 2183/1994

LEI Nº 2183, DE 21 DE MARÇO DE 1994.
(Revogada pela Lei nº 2682/1997)
ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº 1722, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1990.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 16 da Lei Municipal nº 1722, de 14 de dezembro de 1990, com a redação
dada pela Lei Municipal nº 1800, de 31 de outubro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 16 - O Fundo será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de março de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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