norma nº 2184/1994

LEI Nº 2184, DE 23 DE MARÇO DE 1994.
ESTABELECE A CONVERSÃO DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal do Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os salários, os proventos, a remuneração dos cargos em comissão, as funções
gratificadas e o "per capita" do abono familiar, de todos os servidores públicos municipais
da administração direta e autárquica, estatutários e celetistas, ativos, inativos e
pensionistas, são convertidos em Unidade Real de Valor - URV, pelo valor correspondente
ao do dia 28 de fevereiro de 1994, nos termos da tabela anexa a Medida Provisória nº 434,
de 28/02/94.
Art. 2º - A remuneração, os proventos e o abono familiar, bem como as funções
gratificadas expressas em URV - Unidade Real de Valor, serão arredondados para a
unidade de URV imediata.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de marco de 1994.
GETULIO LEMER FONTOURA
Prefeito Municipal
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