norma nº 2185/1994

LEI Nº 2185, DE 23 DE MARÇO DE 1994.
AUTORIZA CONVERSÃO DE GRATIFICAÇÃO
DE CONSELHEIRAS TUTELARES.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a conversão da gratificação de Conselheiro Tutelar, criada pelo
art. 28 da Lei Municipal nº 1889, de 30.06.92, em URV - Unidade Real de Valor, pelo valor
correspondente ao do dia 28 de fevereiro de 1994, nos termos da tabela anexa a Medida
Provisória nº 434, de 28.02.94.
Art. 2º - A gratificação, expressa em URV - Unidade Real de Valor, será arredondada
para a unidade de URV imediata.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de março de 1994.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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